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Leis e Estatutos

CC – CÓDIGO CIVIL

CPC - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

ESTATUTO DA CIDADE

ESTATUTO DA OAB

ESTATUTO DO IDOSO

LEI MARIA DA PENHA

LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - LEI 9.099/95

 
Devido à proximidade do Escritório com o Forum Regional de Jacarepaguá e Barra da Tijuca, podemos fazer quaisquer diligências; obter e enviar documentos e peças processuais; Certidões; cópias de Sentenças/Acordos, bem como, podemos protocolar Petições para cumprimento de prazos; Audiências.
 
 
   
 
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